Prefeituras têm novo prazo para regularizarem débitos com INSS

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória que abre prazo até o próximo dia 30 para os municípios regularizarem o parcelamento de débitos relativos às contribuições junto à Previdência Social. O deputado Sérgio Carneiro (PT) lembra que no começo do mês de junho foi procurado por prefeitos baianos, preocupados com a carência estabelecida pela Lei 11.960, para a quitação dos débitos das prefeituras com o INSS. O parlamentar baiano acionou a liderança do governo na Câmara e também a Casa Civil para alertar sobre a necessidade de prorrogação dos prazos. Com esta medida, os municípios ganharam novo prazo para acertar as contas com a Previdência, o que irá beneficiar cerca de 80% das cidades baianas.